Recesso Forense*
De 20 de dezembro a 6 de janeiro.
Data Dia da Semana Feriado 20/02 à 21/02 Segunda-feira à Terça-feira Carnaval 04/04 à 06/04 Quarta-feira à Sexta-feira Semana Santa* 01/05 Terça-feira Dia do Trabalho 07/06 Quinta-feira Corpus Christi 07/09 Sexta-feira Independência do Brasil 12/10 Sexta-feira Padroeira do Brasil 01/11 Quinta-feira Dia de Todos os Santos 02/11 Sexta-feira Finados 15/11 Quinta-feira Proclamação da República *De acordo com a Lei nº 5010, de 30/05/1966, artigo 62.